Legislação

ESTATUTO SISPEC

   LEI  1177/2011 das ELEIÇÕES de DIRETORES e DIRETORAS 

Data 21/05/2015

          Regimento das Assembleias do SISPEC

Cartilha com a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério  

Published on Dec 8, 2009  

O Piso Salarial Nacional é uma conquista histórica de todos(as) os(as) que

 lutam por melhorias da educação pública brasileira e representa 

Data  22/11/2016

   Lei Municipal 873/2008 – PCCV Institui o Plano de Carreira, Cargos e 

Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Camaçari, 

e dá outras providências.

Data 23/03/2015

Licença Prêmio por assiduidade 

Afastamento remunerado concedido ao servidor ocupante de cargo 

efetivo, correspondente ao período de 03 (três) meses por cada qüinqüênio

 de efetivo exercício e ininterrupto. Base Legal: Lei Municipal 407/1998, 

artigos 117 ao 121 e Lei Municipal 1310/2013.

Data 23/03/2015

Lei Municipal 1054/2010

Altera os artigos 10, 12, 20, 21 e 22 e anexos da Lei nº. 874 de 

04 de abril de 2008, que dispôs sobre o Plano de Carreira, Cargos e 

Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento 

Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, e dá outras providências.

Data 23/03/2015

Lei Municipal 1338/2014

Altera o valor do vencimento do quadro de pessoal efetivo constante 

da Lei nº 874/2008 - PCCV, acrescenta o anexo IV - E, Tabela de Vencimentos 

da Lei Municipal de nº 1266/2013. Reajusta os vencimentos dos servidores 

públicos das Autarquias do Município de Camaçari, dos cargos comissionados

 e ainda, reajusta o auxílio alimentação instituído pela Lei 1219/2012 e o auxílio

 transporte instituído pela Lei 1266/2013 e dá outras providências.

Data 23/03/2015

Lei Complementar nº 913/2008

Institui o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari, 

revoga as Leis Municipais n°. 52, de 23 de dezembro de 1976, n°. 301, de 

01 de julho de 1994, n°. 495, de 28 de dezembro de 2000, Lei n°. 722, de 

16 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Data 23/03/2015

Lei Municipal 874/2008 - PCCV

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 

Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração 

Direta do Município de Camaçari e dá outras providências.

Data 23/03/2015

Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Camaçari

Lei Municipal nº 407/1998

Data 23/03/2015

Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari

Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari

Data 23/03/2015

Regimento Interno SECAD

Regimento Interno - Secretaria da Administração - SECAD

Data    05/10/1988

Constituição da Republica Federativa do Brasil