A proposta de Reforma Previdenciária já
conhecida no seu nascedouro como Reforma da Morte exterminadora do futuro
foi encaminhada ao Congresso Nacional, o texto se transformou na Emenda à
Constituição - PEC 287/2016. A proposta é a mais radical já apresentada na
história previdenciária brasileira, a mesma pretende alterar os artigos 37, 40,
149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a
previdência social, estabelece regras de transição e dá outras
providências.
Primeiramente, a Previdência faz parte de
algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de
1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e
Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e
filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social,
destinada a quem dela precisar.
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