Em face da eventual possibilidade de ultrapassagem da data limite para pagamento da parcela do 13º, caberia tão somente ação judicial de cobrança de obrigação de pagar.
Mesmo assim, o Sispec encaminhará ofício ao Ministério Público do Estado (MP-BA) denunciando mais este descaso, uma vez que o sindicato tem ação pendente de julgamento tratando, justamente, de descumprimento do Município em matéria de remuneração.
O não cumprimento até às 23h59 desta quinta-feira (20/12) implicará na denúncia ao MP-BA.
Saudações sindicais;
Sispec 31 anos de Lutas!
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