A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, torna público o seu apoio irrestrito aos professores e professoras de Camaçari/BA que sofrem um ataque sem precedentes ao seu direito legítimo de exercício de greve.
Desde janeiro deste ano, quando o sindicato apresentou a sua pauta de reivindicações à gestão municipal de Camaçari, a Prefeitura protelou o quanto pôde as reuniões de negociação para tratar das questões relativas aos/às professores/as do município. Somente dois meses depois, no mês de março, representantes do governo se dignificaram a sentar à mesa de negociação com o SISPEC e, mesmo assim, sem definições sobre o reajuste assegurado em lei. No último dia 25 de julho, portanto mais de 6 meses depois da apresentação da pauta de reivindicações da categoria, a gestão municipal anunciou que não irá conceder reajuste salarial aos/às professores/as do município.
Em decorrência dessa deliberada protelação por parte da Prefeitura de Camaçari, os/as professores/as definiram um calendário de paralisação ao longo do primeiro semestre de 2017 para, dessa forma, pressionar a gestão municipal e chamar a atenção da sociedade para os problemas enfrentados pela categoria. Para surpresa de todos, em uma prática claramente antissindical, a Prefeitura recorreu à Justiça para tentar intimidar a categoria e impor restrições ao sindicato e aos/às professores/as de exercerem o sagrado direito de manifestação e tentar, assim, tornar ilegítimo o seu exercício do direito de greve.
Se não bastasse a ação desrespeitosa da Prefeitura com os/as professores/as do município, a Justiça concedeu uma liminar para lá de draconiana, em um jogo claramente combinado com a gestão municipal. A liminar, além de tentar justificar a prerrogativa daquele foro em julgar as ações sindicais da entidade naquele município, imprime um enorme esforço para conceituar greve e dizer que, ao fim e ao cabo, em um exercício ruim de semântica, as paralisações das atividades dos/as professores/as de Camaçari, empreendidas como única resposta ao descaso que a gestão municipal trata a educação, são uma espécie de “greve intermitente”. Certamente, o desembargador pegou a expressão emprestada do novo modelo de trabalho que se quer impor ao povo brasileiro, proposto pelo governo golpista de Temer que conta com o apoio irrestrito do partido do atual prefeito de Camaçari.
Temos consciência de que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu o direito de greve dos servidores públicos em caso de inobservância de direitos por parte dos gestores públicos, servirá de amparo aos/às educadores/as de Camaçari. Ademais, se a Prefeitura está desrespeitando a lei do piso ou o plano de carreira da categoria, como de fato é o caso, essas situações se encaixam na jurisprudência do STF e a greve deve ser respeitada.
Todo apoio aos professores e professoras em luta de Camaçari! Esta CNTE coloca-se a disposição do SISPEC para o enfrentamento jurídico que se fizer necessário para assegurar o legítimo e sagrado direito de manifestação e greve dos/as trabalhadores/as em educação! Nada nos intimidará!
Brasília, 27 de julho de 2017.
Direção Executiva da CNTE
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