A fim de levar aos professores e professoras da rede pública municipal de Camaçari informações sobre as leis que permeiam a categoria, o Sispec cria o quadro ‘Fique por dentro da Lei’ com a divulgação de legislações de interesse da classe.
Desta forma, é dado início com a publicação da Lei Municipal 1310, do dia 27 de dezembro de 2013, que “regulamenta a fruição e o gozo da licença prêmio e estabelece o direito ao recebimento de indenização dos períodos até aqui não gozados e dá outras providências”.
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