A gestão municipal enviou à Câmara de Vereadores de Camaçari a Mensagem de Nº 016/2017, solicitando urgência na votação do Projeto de Lei Nº 916/2017, que altera o Art. 52 do Plano de Carreira do Magistério (Lei 873/08) com evidentes prejuízos para os professores e professoras.
O Plano de Carreira do Magistério foi construído e aprovado em congresso realizado em 2012, com envio de copias à Secretaria de Educação e afins. Qualquer alteração que venha a ocorrer deve passar pelo crivo do Sispec. Portanto, a iniciativa dos gestores de Camaçari é antidemocrática e arbitrária.
O argumento de que o piso deve ser implantado com a alteração do Art. 52 da Lei 873/08 é infundado. O cumprimento do Piso Nacional do Magistério é determinado pela Lei Federal 11.738/08, e deve ser aplicado em janeiro de cada ano. A Administração descumpre a Lei Federal desde janeiro de 2017, bem como o reajuste linear da tabela de vencimentos do magistério.
Os gestores de Camaçari alegam falta de recursos para cumprir as determinações legais, mas aumentaram a folha de comissionados em 192%.
A categoria continua unida e mobilizada e não vai assistir passivamente ao desmonte de seus direitos e conquistas.
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