Nesta quinta-feira (31/08), o Sispec enviou ofício à Procuradoria Geral do Município, ao Ministério Público de Camaçari e à presidência da Câmara de Vereadores, solicitando o cumprimento dos dispositivos legais.
No documento, o Sindicato destaca que o piso salarial do magistério foi reajustado em 7,64%, conforme a Lei 11.738/08, que estabelece a atualização anual do piso, sempre a partir de janeiro, e que o Projeto de Lei 916/2017, em tramitação na Câmara Municipal de Camaçari, fere a Lei 873/08.
É pontuado que ao reajustar com 7,64% o salário da Letra A, a gestão pública deve obedecer ao reajuste linear em toda Tabela de Vencimentos, e se assim não for, o Projeto de Lei 916/2017, com equiparação equitativa de salários, achatará os salários dos professores/as.
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