O Sispec convoca, mais uma vez, todos os servidores do magistério público municipal de Camaçari, nos termos da Lei 873/08, para comparecer a assembleia na próxima terça-feira (26/12), a partir das 7h, na Câmara de Vereadores, conforme deliberação da plenária realizada na casa legislativa na quinta-feira (21), paralisação dias 21, 22 e 26, com retorno na assembleia do dia 26.
A convocação se estende a todos os servidores sob a tutela do Sindsec, que participou das deliberações. Na nova assembleia, serão decididos os rumos do movimento.
As ações têm como objetivo posicionar-se contra a aprovação dos projetos de cortes de direitos enviados pelo prefeito à Câmara, em caráter de urgência.
Confira as principais propostas do Executivo.
1. Fim da estabilidade econômica, do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio;
2. Contagem do prazo para a concessão dos quinquênios (Legislativo) e decênios (outros servidores) será feita a partir do ingresso do servidor na Prefeitura de Camaçari, deixando de fora o tempo trabalhado em outros municípios, estado ou União. Nessa proposta o Executivo não respeita a isonomia, colocando servidores em quinquênio e outros em decênio;
3. Autoriza e regulamenta férias para prefeito e vice, secretário e sub, e funções correlatas, além do direito de 1/3 dos vencimentos sobre os 30 (trinta) de dias férias, mas não cumpre o pagamento de 1/3 sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos servidores da educação, conforme Lei 873/08;
4. Aumento da contribuição do servidor ao ISSM de 11% para 14 %, sem reajustar os salários dos servidores com o mesmo percentual;
5. Solicita aprovação de empréstimo de 100.000.000 milhões de dólares para uma prefeitura que arrecada mais de 1,2 bilhão de reais.
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