A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal, em caráter de urgência, entre 11 e 12/12/2017, proposta de EMENDAS e PROJETOS que desrespeitam a isonomia nos planos de carreira, retirando direitos dos servidores.
Seguem as principais propostas do Executivo.
1. Fim da estabilidade econômica, do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio;
2. Contagem do prazo para a concessão dos quinquênios (Legislativo) e decênios (outros servidores) será feita a partir do ingresso do servidor na Prefeitura de Camaçari, deixando de fora o tempo trabalhado em outros municípios, estado ou União. Nessa proposta o Executivo não respeita a isonomia, colocando servidores em quinquênio e outros em decênio;
3. Autoriza e regulamenta férias para prefeito e vice, secretário e sub, e funções correlatas, além do direito de 1/3 dos vencimentos sobre os 30 (trinta) dias de férias, mas não cumpre o pagamento de 1/3 sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos servidores da educação, conforme Lei 873/08;
4. Aumento da contribuição do servidor ao ISSM de 11% para 14 %, sem reajustar os salários dos servidores com o mesmo percentual;
5. Solicita aprovação de empréstimo de 100.000.000 milhões de dólares para uma prefeitura que arrecada mais de 1,2 bilhões de reais.
A gestão municipal e vereadores precisam respeitar a Lei Orgânica e os planos de carreira dos servidores públicos de Camaçari. A Lei Orgânica Municipal é clara em seus artigos:
“Art. 23. Será assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho”.
“Art. 197 - O Município manterá o professorado, conjuntamente com os demais servidores municipais, em nível econômico, social e moral à altura de suas funções, propiciando a valorização profissional, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para todos”.
Não existe razoabilidade nas ações da Prefeitura de Camaçari e muito menos na tolerância dos vereadores, que são eleitos para representar os interesses da população e legislar em favor da coletividade. A pergunta é: Qual é a prioridade do vereador: o povo que o elegeu ou as ordens do Executivo?
Esperamos que os servidores, assim como a população, lotem o plenário da Câmara Municipal na manhã dessa terça feira (19/12) e também na próxima sessão, para acompanhar a plenária que pode entrar para a história como a que retirou inúmeros direitos dos servidores municipais de Camaçari.
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